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| Reunião extraordinária vai analisar anteprojeto de lei sobre os toyoteiros antes do envio à Prefeitura |
A iniciativa foi definida após reunião entre vereadores e representantes da categoria dos toyoteiros.
Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo, o anteprojeto será analisado pelo corpo jurídico da Câmara, que avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise da Procuradoria-Geral do Município e dos setores técnicos da Prefeitura de Caruaru.
A administração municipal informou que acompanhará toda a tramitação da proposta, respeitando a legislação vigente, as decisões judiciais e a autonomia entre os Poderes, buscando uma solução que garanta segurança jurídica e o atendimento à população.