TJPE condena ex-prefeito Hilário Paulo por rombo de R$ 6,7 milhões na Previdência de servidores em Brejo da Madre de Deus

Decisão da Justiça aponta não repasse de contribuições descontadas dos funcionários públicos e determina suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por 10 anos

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva, por improbidade administrativa em ação relacionada ao não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais. Segundo a decisão, o ex-gestor recolheu valores referentes ao INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas deixou de transferir os recursos aos órgãos competentes, causando prejuízo de R$ 6.724.513,08 aos cofres públicos.

A sentença, proferida pela Justiça de Brejo da Madre de Deus, também determinou a suspensão dos direitos políticos de Hilário Paulo da Silva por 10 anos. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com base em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019.

Fonte: Magno Martins