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| Ministro Nunes Marques negou recurso de Dr. Jan e Aguiar da Agricultura, confirmando decisão do TRE-PE que apontou candidatura fictícia usada pelo União Brasil para preencher formalmente o percentual mínimo de mulheres |
A decisão monocrática, assinada no dia 13 de outubro pelo ministro Nunes Marques, rejeitou o recurso apresentado pelos parlamentares contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que havia reconhecido fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
De acordo com o TSE, ficou comprovado que a candidatura de Bianca Valdilene foi usada apenas para cumprir a exigência legal de que os partidos devem destinar pelo menos 30% das candidaturas proporcionais a mulheres, conforme prevê a Lei nº 9.504/1997.
O ministro destacou que, embora Bianca tenha apresentado documentação regular e participado de pleito anterior, sua campanha foi considerada “inefetiva”. O processo apontou que ela teve apenas quatro votos, não realizou um único ato de campanha, não divulgou seu nome nas redes sociais, mesmo possuindo mais de 38 mil seguidores, e não enviou propaganda às rádios locais.
Além disso, segundo o acórdão do TRE-PE, houve confissões da própria candidata e de familiares de que a postulação servia apenas para cumprir formalmente a cota feminina exigida por lei.
Um dos aspectos mais marcantes desse julgamento em Brasília foi a mudança de posição do Ministério Público Eleitoral ao longo do processo.
Enquanto o Promotor Eleitoral de primeiro grau e o Procurador Regional Eleitoral haviam se manifestado contrários à cassação, entendendo haver dúvida quanto à intenção fraudulenta da candidatura, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, apresentou parecer totalmente divergente, defendendo a manutenção da cassação e reconhecendo expressamente a fraude.
O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral foi categórico ao afirmar que o quadro fático “evidencia a patente intenção de lançar candidatura apenas para o cumprimento da ação afirmativa, notadamente em virtude da votação irrisória, da ausência de atos de campanha e da confissão da própria candidata”, aplicando ao caso a Súmula nº 73 do TSE, que consolida os parâmetros para o reconhecimento da fraude à cota de gênero.
Assim, o próprio Ministério Público, que havia sido citado pelos agravantes, até em programas de rádio, como suposto aliado de suas teses, passou a defender o oposto, reconhecendo a irregularidade e reforçando a gravidade da conduta. Essa mudança de posicionamento foi decisiva para consolidar a convicção do TSE de que houve, de fato, fraude eleitoral deliberada.
O TSE reafirmou a jurisprudência de que a fraude à cota de gênero pode ser configurada pela ausência de campanha efetiva, votação ínfima e falta de movimentação financeira relevante, mesmo sem necessidade de prova explícita de intenção fraudulenta.
Com a decisão, permanecem anulados os votos recebidos pelo União Brasil nas eleições proporcionais de 2024 em Brejo da Madre de Deus, e cassados os diplomas dos vereadores eleitos pela legenda.
O caso segue como mais um exemplo da rigidez da Justiça Eleitoral no combate ao uso de “candidaturas laranjas” para simular o cumprimento da cota de gênero — uma prática que, segundo o próprio TSE, “distorce a representatividade feminina e frauda o princípio da igualdade nas disputas eleitorais”.
Do Estação Notícias (Fonte: Assessoria Jurídica)