Justiça determina suspensão de vendas em loteamento irregular em Brejo da Madre de Deus

Decisão impede comercialização de lotes vendidos sem autorização do proprietário e impõe multa diária em caso de descumprimento

A Justiça determinou a suspensão imediata da venda de lotes no "Arruamento Josefa Lima Dias", em Brejo da Madre de Deus. A decisão, proferida na última terça-feira (12/03) pelo juiz Lucas do Monte Silva,  atendendo a uma ação movida por Rildo Dias contra o corretor de imóveis Paulo André Pereira Chaves e sua imobiliária. Os réus são acusados de comercializar terrenos de forma irregular, sem qualquer autorização do legítimo proprietário.

De acordo com o processo nº 0000157-15.2025.8.17.2340, Rildo Dias contratou o corretor de imóveis para regularizar o loteamento junto à Prefeitura e demais órgãos competentes. O corretor recebeu R$ 35 mil antecipadamente para realizar serviços como limpeza da área, marcação dos lotes e formulação de projetos de regularização.

O acordo verbal previa que Paulo Chaves ficaria com cinco lotes como forma de pagamento após a aprovação do loteamento. No entanto, sem cumprir com sua obrigação de regularização, ele vendeu diversos terrenos sem qualquer autorização do proprietário, sem repassar um único centavo ao dono da terra e sem obter a devida aprovação junto aos órgãos competentes.

Diante das provas apresentadas, a Justiça determinou a suspensão imediata das transações. A decisão também impede que Paulo Chaves e sua imobiliária firmem novos contratos envolvendo a área litigiosa e que pratiquem qualquer ato que dificulte a posse do proprietário sobre o terreno.

Além disso, foram determinados expedições de ofícios à Secretaria de Obras do município e aos cartórios locais para impedir o início de quaisquer construções na área, proibindo o reconhecimento de assinaturas em contratos de compra e venda relacionados ao loteamento irregular. Caso as determinações sejam descumpridas, foi estipulada uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

A Justiça também destacou que o réu responde a outras ações judiciais por práticas semelhantes, reforçando a necessidade de coibir novas fraudes e proteger compradores de boa-fé.

A decisão está alinhada com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no julgamento do Recurso Especial nº 2166273-SP,  firmou entendimento de que o contrato de compra e venda de lote não registrado possui objeto ilícito e deve ser declarada nula de pleno direito, independentemente de o adquirente ter ciência da irregularidade no momento da compra.

Do Estação Notícias / Informações da Assessoria Jurídica