TSE confirma por unanimidade que não pode haver sorteios e apostas online sobre o resultado das eleições

Medida visa garantir a integridade do processo eleitoral e evitar abusos de poder econômico

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (17), uma norma que proíbe apostas online relacionadas aos resultados das eleições deste ano. A decisão, aprovada por unanimidade pelos sete ministros do tribunal, torna essa prática um ilícito eleitoral.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da medida para assegurar um pleito seguro e transparente, respeitando os eleitores. A nova norma proíbe o uso de sites de apostas que ofereçam prêmios, produtos ou propagandas vinculados a candidatos ou aos resultados das eleições.

Além disso, a resolução deixa claro que sorteios e distribuição de mercadorias relacionados aos resultados eleitorais também são proibidos. A medida está prevista no Código Eleitoral, com punições que variam de seis meses a um ano de detenção e cassação do registro de candidatura, caso o responsável esteja concorrendo a um cargo.

A prática de apostas sobre resultados eleitorais pode configurar abuso de poder econômico, o que pode levar à perda de mandatos eletivos e à inelegibilidade por até oito anos.