Os contribuintes que acumularam dívidas referente ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD terão a oportunidade de
negociar os seus débitos. O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria
da Fazenda, lançou o Dívida Zero, Programa Especial de Recuperação de Créditos
(Lei Complementar nº 520/2023) que concede redução de até 100% em multas e
juros em dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022. Os pernambucanos têm até o
dia 30 de novembro de 2023 para ficar em dia com o Fisco Estadual.
O objetivo é estimular o contribuinte com a
autorregularização e facilitar o pagamento de quem está com dificuldade para
quitar suas dívidas. Os descontos que variam em razão do imposto e da
modalidade de pagamento (à vista ou parcelado), podendo chegar, como é o caso
do ICD, a 100% de redução da multa e dos juros.
O Dívida Zero permite ainda que, após a aplicação dos
descontos, o contribuinte utilize o saldo credor para pagamento por compensação
de até 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário.
IPVA
O programa também vai perdoar os créditos tributários
relativos ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
referentes a veículo automotor com placa de duas letras. Além de zerar taxas de
diária, de reboque, de vistoria e de liberação de motocicletas, ciclomotores e
das motonetas nacionais que foram recolhidos em depósito em decorrência de
apreensão.
O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes,
inclusive os optantes pelo Simples Nacional. Os inscritos ou não na Dívida
Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros,
bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo
contribuinte. Para o pagamento parcelado do débito, o programa dispensa a
aplicação de regras proibitivas e limitativas comumente previstas na legislação
geral relativa ao parcelamento.
COMO ADERIR AO PROGRAMA
Para aderir ao programa Dívida Zero, o contribuinte
fará a solicitação através da internet, com orientações no site da Sefaz-PE
(www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (0800.285.1244 ou 3183.6401).
No site, o contribuinte poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que
deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da
primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.
Para os serviços não disponibilizados na internet, o
interessado poderá buscar atendimento de uma Agência da Receita Estadual (ARE),
cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da
Secretaria da Fazenda.