Deputados da
Comissão Especial de Jogos de Apostas da Assembleia Legislativa debateram,
nesta quarta (26) possíveis caminhos para garantir participação direta de
estados e municípios na arrecadação gerada pela regulamentação do mercado no
Brasil. Um levantamento da Consultoria Legislativa da Alepe, apresentado na
reunião, mostrou aos parlamentares as regras previstas na Lei Federal nº
13.756/2018, que pode ser aplicada para esse tipo de aposta.
A norma autoriza, em seu art. 29, a modalidade de loteria
chamada “aposta de quota fixa”, em que é possível tentar acertar resultados em
eventos esportivos, bem como acontecimentos ao longo da partida, como expulsão
de jogadores ou marcação de pênaltis. O texto prevê a arrecadação de imposto de
renda sobre as premiações, além de percentuais específicos para o Fundo
Nacional de Segurança Pública, educação pública, e para o pagamento de direitos
de imagem de clubes e atletas.
Os consultores legislativos Víctor Barreto e Rodrigo Accioly
também falaram sobre o que se espera da Medida Provisória anunciada pelo
Governo Federal sobre o tema. O valor a ser pago pelas empresas que pretendam
operar no mercado foi um dos pontos de preocupação destacados, como explica
Víctor Barreto: “Está prevista uma outorga de 20 a 30 milhões, um valor elevado
que pode fazer com que muitas empresas de médio porte que hoje atuem não possam
se legalizar”. O consultor também observou que precisam ser observadas práticas
criminosas que estão muito ligadas a esse tipo de atividade econômica, como a
lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.
O período entre a publicação da Medida Provisória e sua
conversão em lei pode ser uma oportunidade de aprofundar o debate, na avaliação
do presidente da Comissão Especial de Jogos de Apostas, deputado Joãozinho
Tenório (Patriota). “Como já há uma lei de 2018 que aguarda regulamentação do
governo federal, o nosso objetivo é que a arrecadação não fique apenas com a
União, mas que o bolo seja repartido igualmente com Estados e municípios”,
considerou. “Também vimos que essa legislação já prevê repasses para segurança
pública. Queremos que esse valor também seja distribuído para a Polícia Militar
e para as guardas municipais”.
Nas próximas reuniões, os parlamentares da comissão pretendem ouvir empresários do setor, deputados federais e órgãos como a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) e a União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).