O Governo do Estado enviou para apreciação da
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em caráter de urgência, um projeto
de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A mudança
proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações
realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.
A medida, é semelhante à que o governo que estabeleceu teto
de 18% para cobrança do tributo na gasolina, como destaca o governador Paulo
Câmara.
“Diante das novas alíquotas da gasolina, fizemos essa
redução para manter a competitividade do etanol e preservar o setor, que gera
milhares de empregos em Pernambuco”, disse Paulo Câmara.
O documento enviado à Alepe, diz que a alteração proposta
consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos
biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional, para estabelecer
condições iguais as impostas para gasolina.
O Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar/PE), por meio de seu Presidente, Renato Cunha, conta que a decisão tomada é acertada, já que existe também previsão constitucional para que haja menores cargas fiscais para o etanol limpo de cana do que aquelas praticadas para a gasolina.