Municípios de Pernambuco têm até 30 dias para
apresentar planos de regularização para o transporte escolar
público. A medida foi informada em reunião feita nessa quarta-feira (15) junto
a prefeitos e secretários de Educação e Associação Municipalista de
Pernambuco (Amupe), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime/PE).
Em abril deste ano, relatório do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) demonstrou que 99% dos transportes de 183 municípios de
Pernambuco, exceto Recife, apresentavam algum tipo de irregularidade, assim como
65% dos condutores.
De uma amostra de 811 veículos, foi apontado que
96% deles não tinham selo de inspeção, 30% estão com os pneus carecas, 67%
apresentam problemas nos cintos de segurança e outros 78% no tacógrafo. Ainda,
62% dos motoristas não têm curso para condução de escolares e 22% estão com
habilitação irregular.
Na reunião dessa quarta, o coordenador do Centro de
Apoio Operacional da Defesa da Educação (CAO Educação), promotor de Justiça
Sérgio Souto, sugeriu a entrega do plano às respectivas Promotorias de Justiça
locais, e pontuou que "é preciso cobrar o início das ações para aqueles
municípios que ainda não tomaram as medidas administrativas para a adequação do
transporte escolar. A sociedade, os alunos, pais esperam uma resposta, assim
como nós, os órgãos de fiscalização e controle, também esperamos para ver as
soluções que serão apresentadas. Nós não podemos esperar menos do que
ação".
Sérgio Souto reforçou ainda a previsão da Resolução 167 do
TCE/PE, que os municípios que ainda não encaminharam, que encaminhem projeto de
lei às respectivas Câmaras de Vereadores, para regulamentar o serviço de
transporte escolar por lei municipal, observando as diretrizes do Código de
Trânsito Brasileiro, a necessidade de normatização da idade máxima dos veículos
utilizados na prestação do serviço, bem como os demais aspectos elencados no
artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021.