Sem alarde, o governo de Jair Bolsonaro protocolou nesta
quinta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de
liminar em ação civil ordinária contra o Estado de Pernambuco. No dia anterior,
Bolsonaro esteve em visita oficial a Pernambuco, para um evento militar, onde
juntou os candidatos ao governo (Anderson Ferreira) e Senado (Gilson Machado)
do PL.
O pedido de liminar é para que seja declarado que o
"domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade
integral da União, determinar, ao Estado de Pernambuco, o imediato cumprimento
do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de
Fernando de Noronha".
Bolsonaro já criticou a administração de Paulo Câmara sobre
Noronha, durante a pandemia.
Na petição judicial da ação, o Governo Federal alega uma
série de supostos descumprimentos pelo Estado de Pernambuco do "Contrato
de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha",
assinado em 2002, entre o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), o então
presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o apoio do então
vice-presidente pernambucano Marco Maciel (PFL).
"O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o
Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento
constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a
legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também
vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela
área", acusa o Governo Federal.
Do Estação Notícias / Correio