A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE)
apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de liminar para suspender
o leilão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural,
previsto para ocorrer nesta quinta-feira (7). O Estado argumenta grave risco ao
meio ambiente decorrente da exploração na Bacia de Potiguar (RN e CE), uma das
áreas a serem licitadas, e que tem proximidade com o Arquipélago de Fernando de
Noronha, território pertencente a Pernambuco, protegido como Unidade de
Conservação nos níveis estadual e federal.
Na petição apresentada ao STF, nesta quarta-feira (6), a
PGE-PE solicitou o ingresso como parte interessada na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 887, de autoria da Rede
Sustentabilidade. Se “levados a efeito, sem a adoção das medidas de prevenção
ambiental exigidas por Lei e pela própria Constituição Federal”, os leilões na
Bacia de Potiguar “certamente resultarão em danos ambientais irreparáveis e de
consequências incalculáveis para o ecossistema de Fernando de Noronha”, argumenta
a PGE-PE na petição assinada pelo procurador-geral do Estado de Pernambuco,
Ernani Medicis; pelo procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Felipe
Vilar; e pelo procurador-chefe da Regional da PGE-PE em Brasília, Sérgio
Santana.
A 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e
gás natural foi autorizada por resolução do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), aprovada pela Presidência da República e chancelada pelos
Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. O leilão vem sendo
questionado em diversas ações judiciais pelo país.
No pedido ao STF, a PGE-PE destaca ainda que um dos maiores riscos é decorrente
das regras fixadas pela CNPE, que dispensou a realização de Avaliações
Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), substituindo-as por parecer conjunto
dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. “Especificamente no que
diz respeito a área da Bacia Potiguar, (o CNPE) entendeu que as avaliações,
quanto aos impactos ambientais já presumidos, ficariam transferidas apenas para
a fase do futuro licenciamento ambiental, o que, na prática, transfere todo o
risco ambiental para uma fase em que já estaria realizada a licitação e
definido o vencedor do leilão”.
Para a PGE-PE, a realização dos certames é um risco inaceitável por resultar em
dois cenários possíveis: “Ou se imporá forte pressão sobre os órgãos
ambientais, para viabilizar os licenciamentos sem o devido cuidado em razão da
pressão decorrente da ultimação do leilão e da existência de um licitante
vencedor e de uma proposta de exploração, ou se transferirá ao empreendedor um
risco incalculável de natureza ambiental que, a bem da verdade, poderá
inviabilizar a exploração, o que terminará por impactar no próprio preço do
leilão (subprecificação)”.
Do Estação Notícias / Diario de Pernambuco