O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, emitiu mais um
parecer pela rejeição das contas de governo do exercício 2018 do ex-prefeito de
Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva. A decisão foi sentenciada em
30.11.2020, a publicação ocorreu em 01.12.2020 e a comunicação para a Câmara
dos Vereadores do município se deu em 14.07.2021 (ontem). É importante destacar
que o parecer prévio de rejeição serve como instrumento técnico para os
Vereadores julgarem as contas municipais.
A decisão o TCE-PE avalia que o ex-prefeito Hilário Paulo demonstrou fragilidade no planejamento e na execução orçamentária. Para o Tribunal de Contas a prática compromete gestões futuras e causa prejuízos aos cofres públicos, tema que tem sido de grande preocupação por parte dos Tribunais de Contas e do atual Gestor. Ainda é considerado no parecer prévio que o ex-prefeito Hilário descumpriu o limite da Despesa Total com Pessoal (54%) nos 03 quadrimestres de 2018 (1ºQ/2018 – 77,75%; 2ºQ/2018 – 75,34%; e 3ºQ/2018 – 81,85%), apresentando uma trajetória crescente durante o exercício, comprometendo mais de 80% da Receita Corrente Líquida com Gastos com Pessoal.
A decisão demonstra um desequilíbrio atuarial apontado pela
auditoria, diante do déficit de R$ 49.195.302,72, que a não instituição
integral da alíquota previdenciária suplementar sugerida pela avaliação
atuarial tem efeito prático idêntico ao do não recolhimento de contribuições
previdenciárias instituídas por lei. Em razão desse déficit e seguindo
orientação do Tribunal de Contas, a atual gestão encaminhou projeto de lei à
Câmara de Vereadores a fim de corrigir a irresponsabilidade praticada nos 04
(quatro) anos de gestão de Hilário Paulo. O projeto de lei está pendente de
votação pelos Vereadores.
Ainda sobre as irregularidades, não aconteceu o recolhimento
de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social
– RGPS nos montantes de R$ 198.811,91 (parte dos servidores) e R$ 1.113.511,82
(parte patronal); e não houve o recolhimento integral de contribuições
previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
restando não repassados R$ 291.268,53 da parte dos servidores e R$ 2.215.351,88
da parte patronal. Tal fato compromete o futuro dos aposentados e pensionistas.
E por este motivo, a atual gestão e seus técnicos se reuniram ontem a fim de
demonstrar aos Vereadores a viabilidade da aprovação de projeto de lei que
trata sobre um novo modelo de sistema de financiamento que será avaliado no
futuro através das reavaliações atuariais, principalmente diante da necessidade
da aprovação da reforma previdenciária no âmbito municipal.
Por isso o Tribunal de Contas de Pernambuco opinou que a
Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus rejeitasse as contas do ex-prefeito
Hilário Paulo Da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2018. Com essas, o Município de Brejo da Madre de
Deus tem as contas rejeitadas de 2016 (período de Edson Souza); 2017 e 2018
(ambas de Hilário Paulo com encaminhamento à Câmara de Vereadores) e a do
exercício 2019 (Hilário Paulo) também já conta com parecer opinando pela
rejeição, esta ainda não foi enviada à Câmara de Vereadores, fato que pode
ocorrer a qualquer momento.
Do Estação Notícias