O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em
reunião extraordinária realizada nessa terça-feira (29), prêmio zero para
o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela
Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e
temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas hoje (30) no Diário Oficial da União.
No final de novembro, foi anunciada a dissolução da
Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de
assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder
não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente
administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31
de dezembro de 2020.
No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a
recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões,
referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da
superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT
entre os anos de 2008 e 2020.
“A Susep está envidando os melhores esforços para
viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de
janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o
DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população
brasileira”, diz a superintendência em nota.
Nessa terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU)
emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências
necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem
como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país,
não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
Fonte: Agência Brasil