Os Servidores Públicos de Brejo da Madre de Deus, esperam que os vereadores votem contra o projeto!
NOTA
DE REPÚDIO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2020
AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO
Por força de decisões judiciais, tanto a nível local, como
na instância superior, os servidores públicos deste município tiveram os
valores relativos ao adicional por tempo de serviço, mais comumente denominados
de “quinquênios”, reajustados para o valor correspondente a 5%(cinco por cento)
do salário mínimo em vigor, cujos valores retroagem aos últimos cinco anos
anteriores ao ingresso da ação para análise do Judiciário.
Concedido o prazo para manifestação a respeito dos cálculos
da quantia devida a cada servidor beneficiado, o Município deixou de contestar
ditos valores, acenando para uma proposta de elaboração conjunta de referidos
valores.
Nenhuma atitude, a partir da aludida proposta, o Município
tomou no sentido de agilizar esse direito concedido aos servidores.
Assim, cumprindo o prazo determinado pelo Judiciário, foram
realizadas as correções dos valores, não restando mais qualquer possibilidade
de contestação por parte do Município.
Agora, quando o prazo para o pagamento de uma parte desses
valores devidos pelo Município está prestes a terminar, surge um Projeto de Lei
de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo principal objetivo É O DE
POSSIBILITAR AO MUNICÍPIO A NEGOCIAÇÃO DE CADA VALOR DEVIDO AOS SERVIDORES PARA
O PAGAMENTO MÁXIMO DE R$ 6.101,06(SEIS MIL, CENTO E UM REAIS E SEIS CENTAVOS),
SOB PENA DE, EM NÃO ACEITANDO A QUANTIA ACIMA, O SERVIDOR TER O SEU CRÉDITO
TRANSFORMADO EM PRECATÓRIO, COM PAGAMENTO A PERDER DE VISTA.
A aprovação desse malfadado Projeto de Lei trará prejuízos
incalculáveis para os nossos servidores, que passaram mais de quinze anos sem o
pagamento do valor real devido pelo seu tempo de serviço e, hoje, que tiveram o
reconhecimento judicial do seu direito líquido e certo, SERÃO ENCURRALADOS,
COLOCADOS CONTRA A PAREDE, para assinarem acordos abusivos e que beneficiarão o
mais forte, em prejuízo dos mais fracos.
O SINDIBREJO, por sua Diretoria, não ficará inerte na luta
em favor dos nossos servidores e buscará, se necessário, todo e qualquer meio
para fazer valer um direito em que já não cabe mais nenhuma outra opção ao
Município que não seja a de cumprir a decisão judicial, pagando o que deve a
cada servidor.
Do Estação Notícias / Assessoria