Prefeito Hilário Paulo afirma que a revogação se faz necessária para atender a recomendação do Ministério Público de Contas
A
Prefeitura do Brejo da Madre de Deus, através do prefeito Hilário Paulo (PSD),
encaminhou ao poder legislativo municipal, um projeto de lei que pretende
revogar a lei municipal 522/2020 que fixa subsídio de vereadores para a
legislatura 2021/2024.
Segundo
as informações, até o momento da sansão da lei, não havia nenhuma notificação
do MPCO – Ministério Público de Contas, no entanto, a revogação do projeto de
lei aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, se faz necessário para
atender a recomendação do MP de Contas para que os poderes executivo, legislativo
e judiciário, se abstenham de encaminhar projetos de revisão anual de
vencimentos dos servidores públicos.
“É
importante destacar que, antes já havíamos descartado qualquer interesse de
reajustar os salários de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, por
entender, que esse é um momento que devemos contingenciar despesas e focar em
investimentos que garantam a qualidade de vida da população”, justificou o
prefeito Hilário.
A
Prefeitura ainda informou que todas as decisões e atividades do governo
municipal, são presando sempre pelo respeito à todos os princípios da
administração pública.
Do
Estação Notícias / Fonte: Assessoria