A falta de transparência
pública na administração do município de Brejo da Madre de Deus, no exercício
financeiro de 2017, levou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas a julgar
irregular a gestão fiscal da prefeitura, sob a responsabilidade do prefeito Hilário
Paulo da Silva. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.
De acordo com o voto, não foi
disponibilizado em meio eletrônico de acesso público um Portal da Transparência
contendo as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira do Município descumprindo as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, a avaliação realizada pelo TCE
enquadra o município de Brejo da Madre de Deus no nível insuficiente de
transparência.
Por estes motivos a conselheira
aplicou uma multa ao gestor no valor de R$ 8.100,00. O valor deverá ser
recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do
TCE-PE. Também foi determinado, no prazo de até 90 dias, contados a partir da
publicação do julgamento, que seja disponibilizado um Portal da Transparência
do site da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus com os conteúdos e as
funcionalidades exigidas pela legislação.
O voto (processo 1751694-8)
foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a
procuradora Eliana Lapenda Guerra.
Do Estação Notícias / Ney Lima