O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite
desta terça-feira, 23 de maio, a Recomendação n.º 002/2018 a fim de que os
promotores de Justiça do Estado instaurem procedimento de investigação criminal
ou mesmo requisitem a instauração de inquérito policial a fim de apurar
aumentos arbitrários nos preços do combustível comercializado nos postos de
gasolina de todo o Estado. O aumento indiscriminado de preços, segundo a
recomendação emitida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros,
representa prática abusiva, sendo condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal
n.º 8.078/1990).
A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos
consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada,
conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que proíbe a conduta de:
“exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A prática pode
resultar em diversas sanções, tais como: apreensão do produto, inutilização do
produto, suspensão do fornecimento, suspensão temporária da atividade,
revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento
ou da atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento ou até mesmo
intervenção administrativa.
“Esse aumento artificial que foi amplamente noticiado no
dia de hoje é considerado crime passível de detenção de dois a cinco anos, além
de multa. Não podemos deixar façam uso da greve dos caminhoneiros para que os
preços sejam elevados de forma exorbitante”, disse o procurador-geral de
Justiça, Francisco Dirceu Barros. Segundo a Lei Federal n.º 8.137/1990, que
define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, a prática é passível de detenção de dois a cinco anos.
O aumento abusivo é ainda considerado crime contra a
economia popular, sendo passível de detenção de dois a dez anos, além de
resultar em multa. “É crime fazer com que se aumente o preço de um produto ou
mesmo de mercadorias de forma falaciosa, por meio de notícias falsas ou
qualquer outro artifício”, completou Barros.
Do
Estação Notícias