A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede
aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da
Pessoa Física (IRPF).
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que
regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da
restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de
renda seja o magistério.
Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03),
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento
da restituição do IR.
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