Presidente da câmara terá o
prazo de 90 dias, contados a partir de 03 de julho deste ano, para providenciar
a contratação de organizadora e propor cronograma
A Câmara de Vereadores do Município de Jataúba, em
Pernambuco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização
de um novo concurso público com o propósito de preencher cargos efetivos em seu
quadro.
De acordo com documento publicado no Diário Oficial (IC nº
005/2017), o Presidente da Casa terá o prazo de 90 dias, contados a partir de
03 de julho deste ano, para providenciar a contratação de entidade
organizadora.
Os cargos a serem preenchidos serão: Procurador (01),
Assistente de Contabilidade e Controladoria (01), Auxiliar
Administrativo/Legislativo (02), Oficial Legislativo (01) Motorista (01),
Auxiliar de Serviços Gerais (02).
Será obrigatória a participação de representante da OAB/PE,
indicado pela mesma, para acompanhar o certame do cargo de Procurador.
Durante o mesmo prazo fixado, ficou determinado que a
Câmara deverá apresentar o calendário de eventos do certame, inclusive com
previsão para nomeação dos aprovados.
Por fim, uma das cláusulas determina que "o
desrespeito aos termos do presente TAC incorrerá no pagamento de multa no valor
de cinquenta mil reais, imputado pessoalmente na pessoa do Presidente da Câmara
Municipal e subsidiariamente à Câmara de Vereadores".
As informações constam do Diário Oficial do Estado de
Pernambuco.
Do
Estação Notícias / Diário dos Concursos