A partir de novembro entra em vigor no Brasil a Lei 13.281/2016, que
altera as Leis 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo entre algumas
das mudanças, a modificação nos valores de multas, nos limites de velocidades
para alguns veículos e a inclusão de novas infrações de trânsito.
As alterações foram publicadas no dia 5 de maio de 2016 no Diário
Oficial da União. “Essas mudanças foram amplamente discutidas e sem dúvida,
chega para modernizar as normas visando garantir ainda mais segurança em nossas
estradas e rodovias”, defende o diretor presidente do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco, Charles Ribeiro.
Valores de Multas
Como as infrações são tratadas em valores reais, desde a extinção
Unidade Fiscal de Referência (UFIR), foram reajustadas todas as naturezas,
sendo elas: Infração Leve – de R$ 53,20 para R$ 88,38; Infração Média – de R$
85,13 para 130,16; Infração Grave – de 127,69 para R$ 195, 23 e Infração
Gravíssima – de R$ 191,54 para R$ 293,47, ambas com reajuste anual pelo índice
de infração.
Agora, a partir dessa data, as multas estarão ainda sujeitas a cobrança
de juros que incidirão baseados na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente e contados a
partir do mês subsequente ao da consolidação da multa (depois de esgotadas as
possibilidades de recurso) e até o mês anterior ao do pagamento. Também será cobrado
em cima desse valor 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
Continuará valendo o abatimento de 20% do valor para quem pagar a multa
antes do vencimento. Haverá ainda a possibilidade de abatimento de 40% do valor
desde que o cidadão opte por ser notificado por meio de sistema eletrônico
(projeto da Caixa Postal Eletrônica, a ser implementado pelo DENATRAN) e, ao
mesmo tempo, opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o
cometimento da infração.
Velocidade
Levando em consideração a não existência de sinalização regulamentadora
a velocidade máxima cumpre alguns parâmetros e nessa nova mudança seguem os
mesmo valores nas vias urbanas. Já nas vias rurais, os parâmetros mudaram,
ficando os seguintes: Nas rodovias de pista dupla 110 km/h para automóveis,
camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos. Já nas rodovias de
pista simples, a máxima passou a ser de 100 km/h para automóveis, camionetas e
motocicletas e 90 km/h para os demais veículos e nas estradas passou a ser 60
km/h. As infrações continuam as mesmas, apenas considerando o reajuste
aplicável.
Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O processo de suspensão do direito de dirigir para as infrações que
preveem de forma especifica a penalidade de suspensão será instaurado
simultaneamente com o processo de aplicação da penalidade de multa, tornando o
processo mais célere em apenas três fases. A partir de novembro, todos os
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito dentro de sua circunscrição poderão
aplicar a penalidade de suspensão concomitante com a de multa. Quanto ao período que
o infrator passará com a CNH suspensa variará entre 6 e 18 meses, excluindo os
casos envolvendo reincidência.
Multas
- Alcoolemia
Independentemente de apresentar sinais de alteração da capacidade
psicomotora, a simples recusa do condutor do veículo a fazer qualquer um dos
procedimentos que permitam certificar o seu estado, dentre estes, o teste no
aparelho destinado a medição do teor alcoólico (etilômetro conhecido como
bafômetro), será motivo de multa e suspensão do direito de dirigir por 12
meses. Essa infração de natureza gravíssima tem o valor multiplicado por 10,
cuja penalidade de multa corresponde a R$ 2.934,70. Na hipótese de
reincidência no período de 12 meses, o valor da multa será cobrado em dobro,
correspondendo a R$ 5.869,40.
Nas operações de fiscalização a recusa implicará no recolhimento do
documento de habilitação e retenção do veículo. Neste caso, a não apresentação
de outro condutor devidamente habilitado para assumir a direção acarretará na
remoção do veículo a depósito. A regra valerá não somente para a recusa de
fazer testes que certifiquem o uso de álcool, mas também de outras substâncias
psicoativas.
- Documento
A infração “dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação
ou Permissão para Dirigir, com ambas cassadas ou suspensas ou ainda com
categoria diferente do veículo que esteja conduzindo”, passou a incluir também
a Autorização para Conduzir Ciclomotor e a ter como penalidade apenas a multa,
ante a apreensão do veículo. Já como medidas administrativas, ambas
ocasionam a retenção do veículo até a apresentação de um novo condutor
habilitado conforme a legislação e ainda tiveram mudança de valores conforme a
tabela.
INFRAÇÃO
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Antes de novembro 2016
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Após novembro de 2016
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Dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação,
Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomoror.
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Multa gravíssima 7 pontos
(3x) - R$ 574,62
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Multa gravíssima 7 pontos
(3x) - R$ 880,41
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Dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para
Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomoror cassada ou com suspensão.
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Multa gravíssima 7 pontos
(5x) - R$ 957,70
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Multa gravíssima 7 pontos
(3x) - R$ 880,41
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Dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão
para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja
conduzindo.
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Multa gravíssima 7 pontos
(3x) - R$ 574,62
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Multa gravíssima 7 pontos
(2x) - R$ 586,94
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- Estacionamento
Agora “Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com
deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição” é tratada de
forma especifica, passando a ser infração gravíssima (7 pontos na CNH) com
penalidade de multa no valor de R$ 293,47, além da medida administrativa de
remoção do veiculo.
- Celular
A infração de dirigir veículo utilizando-se de fones nos ouvidos
conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular (Infração média 4 pontos
- R$ 130,16) foi ampliada para contemplar, também, dirigir o veículo com apenas
uma das mãos no caso do condutor estiver segurando ou manuseando telefone
celular, caracterizando-se como infração gravíssima (7 pontos na CNH ) com
penalidade de multa no valor de R$ 293,47.
- Bloqueios de vias
A infração “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper,
restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre ela” permanece sendo infração
gravíssima com 7 pontos na CNH, porém, sofrerá mudanças no fator multiplicador
de trinta vezes para vinte vezes, ficando o valor da penalidade de multa de R$
5.869,40 com suspensão do direito de dirigir, prevendo também, apenas a medida
administrativa de remoção do veículo.
Já para os organizadores da conduta, o multiplicador a penalidade de
multa será agravada em sessenta vezes, com valor correspondente a R$ 17.608,20.
Para o caso de reincidência no período de 12 meses, aplica-se a penalidade de
multa em dobro.
Do
Estação Notícias Fonte: Assessoria