O Clube Piscina e Pousada do Amaro localizado na zona
rural do Brejo da Madre de Deus foi fechado pela Justiça na semana passada por
está funcionando de maneira irregular e infringindo a lei. Para reabrir, o proprietário
terá que regularizar a documentação do estabelecimento e apresentar a mesma na
Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus.
O Blog Estação Notícias teve acesso ao Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) que deverá garantir a defesa dos direitos
assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e
adolescentes.
Fica o empresário responsável pelo Clube Piscina e Pousada do Amaro, obrigado somente
reabrir o referido estabelecimento quando houver a obtenção dos seguintes
documentos e comunicação a Promotoria de Justiça:
a)
Atestado de Regularidade Técnica, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
b) Alvará Municipal de Funcionamento individual do Clube
Recreativo, com a informação de que poderão se realizar shows com delimitação
do número de pessoas;
c) Alvará Municipal de Funcionamento individual da Pousada;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica/ ou documento expedido
pelo CREA, atestando a regularidade para funcionamento;
e) Inscrição Municipal de funcionamento do Clube Recreativo e da
Pousada.
O descumprimento de quaisquer das
obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação
de multa de R$ 30 mil reais, sendo o valor devido pelo descumprimento de
quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta revertido
ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE
DE DEUS - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV,
e 214 da Lei 8.069/90;
O TAC terá duração enquanto funcionar o
estabelecimento e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em
conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85.
Do Estação Notícias