A Primeira Câmara do TCE emitiu Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Brejo da Madre de Deus a rejeição das contas do município referente ao exercício de 2010. Segundo voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, as principais falhas cometidas pelo prefeito José Edson de Souza, no período, foram às seguintes:
* Falhas na elaboração do PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
* Em todos os quadrimestres do exercício de 2010, foi descumprido o percentual de gastos com pessoal (54%), conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal;
* Não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social do valor de R$ 591.340,29, referente a valores descontados das remunerações dos servidores públicos a título de contribuição social;
* Não pagamento do valor de R$ 1.773.193,13, referente à contribuição patronal devida pela Prefeitura ao Regime Geral de Previdência Social.
Por essas razões, foi emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do exercício analisado.
Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário de Pernambuco, 14/04/12
Fonte: www.tce.pe.gov.br