terça-feira, 3 de setembro de 2019

Ministério Público recomenda que prefeitura do Brejo da Madre de Deus, providencie atendimento especializado para estudantes com deficiência.

A prefeitura tem um prazo de 30 dias para providenciar os profissionais.

Para promover a educação especial e inclusiva na rede pública municipal de Brejo da Madre de Deus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que providencie, em 30 dias, professores para o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, sejam tradutores e intérpretes da Libras, guias intérpretes e de profissionais de apoio e profissionais de apoio escolar, nos termos do artigo 28, XI e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A rede de ensino municipal precisa adotar também todas as medidas cabíveis para recuperar as perdas letivas deste ano e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes.

Segundo o promotor de Justiça Antonio Rolemberg, existe uma demanda na rede pública de Brejo da Madre de Deus por profissionais de Libras e professores brailistas, para atenderem às necessidades de crianças e adolescentes estudantes portadores de deficiência visual ou auditiva. Ele também frisou que devem ser profissionais habilitados e não estagiários(as), tendo ainda a existência de aprovados(as) para esses cargos no último concurso público municipal.

O promotor citou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu artigo 27, o qual assegura: “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

A Carta Magna determina absoluta prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, com atenção especial àqueles portadores de deficiência (artigo 227, caput, e § 1º, II)”, lembrou Antonio Rolemberg.

Do Estação Notícias / Assessoria MPPE