Prefeito
Hilário é obrigado a demitir todos os servidores contratados que estejam
realizando o serviço de GCM
Os Guardas Civis Municipais (GCMs) do Brejo da Madre de
Deus, Agreste de Pernambuco, acionaram o Ministério Público (MP) e solicitaram
que as medidas cabíveis fossem tomadas em relação aos problemas que a categoria
está enfrentando para desempenhar o trabalho no combate a violência em Brejo.
Além da precariedade em alojamento e viaturas sucateadas, os GCMs alegam que estão
sendo prejudicados devido ao desrespeito a Lei Federal nº 13.022/2014, por
parte da administração do prefeito Hilário que, segundo os próprios GCMs, os
mesmos foram praticamente limitados a cuidar de prédios públicos, enquanto servidores
contratados, praticamente todos do distrito São Domingos, estão realizando os
serviços que antes estava sendo feito por aqueles que merecidamente passaram no
concurso público e estão aptos a exercerem a função.
Caso o prefeito Hilário descumpra as deliberações, poderá sofrer Ação de Improbidade Administrativa
Para resolver esta situação, na tarde desta quarta-feira (15), foi realizada uma audiência na sede do MP, onde o promotor de Justiça Antônio
Rolemberg recebeu o Dr. Mauro Costa - Procurador Geral do município, Walter Procópio
- Secretário Executivo de Defesa Social, o Guarda Municipal Wilson Inácio -
gestor do Movimento dos Guardas Municipais de Pernambuco, Frederico Ferraz –
Presidente da Ordem dos Policiais do Brasil, Adriano Duarte – representante da
Associação Nacional dos Guardas Municipais e Academia Nacional de Guardas
Municipais e Rebeca Figueiredo – representante estadual do Conselho Nacional de
Guardas.
GCMs
acionaram o MP e foram com força máxima a favor da categoria
O Promotor de Justiça Antônio Rolemberg deliberou 5 ações
em favor dos Guardas Municipais da cidade, e recomendou ao prefeito do
município Hilário Paulo o cumprimento do acordo feito no Ministério Público
para regularização das atividades da Guarda Municipal de Brejo.
As deliberações colocadas pelo Promotor de Justiça Dr.
Antônio Rolemberg são:
1 – Que a
sede da Guarda Civil Municipal na sede do Brejo da Madre de Deus seja
inaugurada no prazo de 45 dias, com toda a infraestrutura necessária para o
funcionamento e salubridade das condições de trabalho;
2 – Que em
até 15 dias o prefeito Hilário Paulo faça a demissão de todos os servidores que
estão na escala realizando qualquer serviço como Guarda Municipal e/ou
assemelhados que não sejam efetivos;
3 – Que o
município envie em até 45 dias para a Câmara de Vereadores os projetos de Lei
para adequação da situação dos GCMs, considerando a necessidade de respeito aos
ditames da Lei Federal nº 13.022/2014;
4 – Que em
até 90 dias o município envie o projeto de Lei para adequação da situação da
GCM com relação a Lei Federal nº 13.060/2014, considerando a necessidade de
aproveitamento da GCM na atividade de segurança pública, como reza a citada
legislação, considerando a possibilidade orçamentária;
5 – O descumprimento
do Município com as deliberações acima resultará em prejuízo de Ação de
Improbidade Administrativa em relação aos responsáveis.