O Prefeito Roberto Asfora, atendendo as recomendações do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que desde 2015, vêm determinando ao município que
promova medidas de arrecadação de receitas relativas a dívida ativa, encaminhou
a Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei nº 009/2021 que institui a
premiação para incentivo da arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa
e dos créditos a receber no exercício de 2022.
Projeto de lei nº 009/2021
Os prêmios serão sorteados, para aqueles cidadãos que
efetuarem seus pagamentos em atraso com o município, incluindo o exercício de
2022. O sorteio da premiação acontecera em praça pública, no dia 19 de março de
2022, as 16h com transmissão ao vivo pelos canais de
comunicações da cidade. Estão listadas
na premiação (01 carro, 01 moto, 01 geladeira, 01 fogão, 01 console game, 01
micro sistem, 01 smart TV, 01 caixa de som amplificada, 01 aparelho celular, 01
relógio digital).
Projeto de lei nº010/2021
O Prefeito Roberto Asfora, também encaminhou a Câmara de
Vereadores outro projeto de lei, de nº010/2021, que dispõe sobre benefícios
para pagamentos de débitos fiscais em atraso e inscritos na Dívida Ativa. O citado projeto traz uma grande possibilidade para o cidadão regularizar seus
débitos junto ao município. O projeto prevê descontos de até 100% nos juros e
nas multas.
Dívida Ativa do Brejo da Madre de Deus
É de imensa importância os projetos encaminhados pelo prefeito Roberto Asfora para aprovação dos vereadores, considerando que atualmente o município de Brejo da Madre de Deus, tem a receber de tributos em atraso um total de R$25.076.946,67 (Vinte e cinco milhões setenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), que estão sendo acumulados desde os últimos 05 anos. O tribunal de contas de Pernambuco desde 2015 vêm alertando ano a ano para o município cobrar essas dívidas, porém, o alerta do TCE foi ignorado pelos prefeitos anteriores Hilário Paulo e Dr. Edson.
A Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus,
aprovou os projetos do Poder Executivo nesta quinta-feira (16).
Do Estação Notícias