A Prefeitura municipal de Brejo da Madre de Deus firmou o
convenio nº. 1302/2010 (Siconv 744110) destinado ao apoio à realização da
“FESTA DE SÃO PEDRO” sob o valor total de R$ 220.000,00. (Duzentos e vinte mil
reais), na gestão do ex-prefeito Dr. Edson, em 2010.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, a prestação de
contas do convênio apontou irregularidades desde informações divergentes entre
valor declarado em Nota Fiscal de algumas bandas até a contratação de empresa
de forma irregular. Confira abaixo o acordão:
Por ter tido rejeição de contas de convênio com a união cuja
competência de julgamento é do Tribunal de Contas da União, o ex-Prefeito se
enquadra na Lei Complementar nº135/2010 (Lei Ficha Limpa).
A certidão emitida no TCU, sobre as condições eleitorais do
ex-Prefeito mostra que a decisão do TCU foi de 16/04/2019, ASSIM A
INELEGIBILIDADE DO EX-PREFEITO PERDURARÁ ATÉ 16/04/2027. Confira abaixo que o nome do ex-prefeito consta na lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais:
GRAVATÁ - A Câmara de Vereadores do município de Gravatá
aprovou na última terça-feira, o PL nº 007/2021, “Lei da Ficha Limpa”, onde
determina a não contratação ou exoneração de quem já está na administração
pública de pessoas que se inclua nas condições de terem contra si, contas
julgadas irregulares. O ex-prefeito está na lista, Dr. Edson deverá ser
exonerado do cargo de secretário de saúde daquela cidade.
BREJO DA MADRE DE DEUS – A Câmara de Vereadores de Brejo da
Madre de Deus, têm até o fim de setembro para julgar as contas de 2010 e 2015
do ex-Prefeito Dr. Edson e 2017 e 2018 do ex-Prefeito Hilário Paulo, todas elas
foram encaminhadas com parecer pela rejeição do TCE-PE.
PRESIDENTE SILVANO – Caso chegue o fim do prazo e o
Presidente não cumpra o prazo da Constituição do Estado de Pernambuco para
votação das contas que é de 60 dias, poderá responder por crime de
responsabilidade, podendo ser afastado do cargo pelo Poder Judiciário, além de
cometer crime de prevaricação e crime contra administração pública.
Do Estação Notícias