O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira
(15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza
estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes
contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde
que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança
próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também
que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à
embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas
em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de
produtos destinados a uso veterinário.
O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados
para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser
armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário,
mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde
que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.
Veto
O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato
do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que
adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de
produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao
autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa
encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República
que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em
sentido estrito”, diz o documento.
Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura
legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à
Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
Do Estação Notícias / Folha de Pernambuco