A Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a fiscalização do Poder Executivo, e uma das formas de exercerem essa fiscalização da aplicação do dinheiro público, está no julgamento de contas do Poder Executivo prestadas anualmente ao respectivo Tribunal de Contas, por exemplo. Um momento bastante importante para uma Câmara Municipal de Vereadores, mas ainda, para a população em geral tomar ciência do que foram recebidos, quais os gastos, ou seja, da execução orçamentária, por exemplo, de uma gestão.
O presidente da Câmara de Vereadores de Brejo, não acatou e
não atualizou o sistema.
E mais uma vez o TCE-PE notificou a Câmara de Brejo da Madre
de Deus, dessa vez no último dia 30 de março para que presidente da Casa José
Cupertino de Souza atualizasse no prazo de 05 dias o sistema para que a Câmara
de Brejo, composta por 13 vereadores, tenham o direito de analisar e votar as
contas do Dr. Edson.
Até o presente momento o sistema de consulta de prestação de contas não revela se o presidente Silvano Pereira acatou a notificação ou não do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), e se as contas já estão ou não na Câmara, de toda sorte, se revela muito estranho um Presidente de Câmara, receber no início de sua gestão duas notificações para atualizar o sistema. Imperícia no sistema do tribunal não justifica, pois a empresa que presta serviço contábil e análise que tem experiência junto ao TCE, NAAP, é a mesma empresa que prestou serviço durante o mandato do ex-prefeito Hilário Paulo.
Diante dessa falta de atitude por parte do Presidente do Legislativo Municipal, fica no ar a pergunta: Porque será que o Presidente Silvano não quer colocar em votação as contas do Dr. Edson?
Do Estação Notícias