O pedido também foi feito para os profissionais da limpeza urbana
O SINDIBREJO protocolou um oficio solicitando por parte do secretário de Saúde, Dr. Edson Sousa, que o pagamento da insalubridade aos servidores da saúde sejam excepcionalmente estendidos para o grau máximo em vigor, que é de 40%(quarenta por cento) sobre os seus vencimentos, retroagindo seus efeitos à data de expedição do primeiro Decreto Municipal que trata sobre o estabelecimento de medidas preventivas contra a propagação do Covid-19 em nosso município.
A solicitação feita por parte do SINDIBREJO, visa garantir
os direitos dos servidores que estão na linha de frente do contágio, tendo em
vista seu contato com portadores do vírus, ou, em razão do manuseio de lixo,
detritos e materiais contaminados descartados diariamente.
Conforme prevê a Constituição Federal, no Inciso XXIII, do
artigo 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.” E
regulamentando o dispositivo constitucional, o Estatuto de Servidor Público
deste município, da seguinte forma prescreve: Art. 69 “São gratificações e
adicionais concedidos ao servidor: IV – gratificação pelo exercício de
atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas”.
Como se observa, os servidores que executem suas funções em
condições insalubres possuem o direito constitucional de recebimento do
adicional em razão da exposição a agentes biológicos nocivos à sua saúde, numa
forma de compensação pelos riscos advindos da sua função de trabalh. A
solicitação do SINDIBREJO é tão somente pelo cumprimento do que diz a lei e o
reconhecimento pela luta incansável diária desses servidores pelo bem comum de
todos.
Atualmente o município paga 20% de insalubridade, neste
momento triste que nos encontramos em combate a essa pandemia nossa luta é para
que seja pago o grau máximo a esses servidores que se refere a 40% durante o
período da pandemia.
Do Estação Notícias / Assessoria