Advogado lembra que os
comerciantes que descumprirem a medida, podem sofrer punições previstas no
Código Penal.
O
momento é muito complicado para os comerciantes que tiveram de fechar suas
portas por tempo indeterminado devido a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).
O decreto do Governo do Estado deixou claro que só podem abrir os comércios de
primeira necessidade, e alguns serviços. Durante a vigência do decreto
estadual quem descumprir o decreto poderá ser punido.
Mas
o problema é que tem muitos comerciantes reclamando da falta de fiscalização para
fazer cumprir o decreto, pois tem comerciante descumprindo a lei e estão com
meia porta aberta vendendo seus produtos. Isso tem causado muita revolta em vários
comerciantes em Brejo da Madre de Deus, no Agreste de Pernambuco, que estão
cumprindo a risca as recomendações e o decreto, mas afirmam que não é justo o
decreto servir para uns e outros não.
“Minha
gente, não estou aqui pra julgar ninguém, mas se o decreto é pra todos porque
alguns comerciantes aqui no Brejo estão com um lado da porta aberta? Então se
for assim, que seja pra todos porque não tem ninguém melhor que ninguém, fica
aqui a minha indignação”, comentou a Jaqueline Manicure.
Outra
reclamação pertinente por parte dos comerciantes é que a fiscalização em Brejo
da Madre de Deus parece não funcionar. A prefeitura até divulgou contatos da
GCM e da Polícia para o cidadão denunciar quem estiver descumprindo o decreto
do Governo, mas é difícil conseguir fazer a denúncia e quando conseguem,
reclamam que tem gente fazendo vista grossa.
“A
impressão que dá é que em Brejo o decreto parece que só vale para uns e outros
não, estou cumprindo as orientações, mas tem muita gente que não está nem aí.
Vai chegar uma hora que se uns estão fazendo isso, outros irão fazer e vai
virar bagunça, ou pode ou não pode”, desabafou um comerciante brejense que
solicitou preservar o seu nome.
Uma
empreendedora brejense pediu que providencias sejam tomadas.
“Apesar
dos prejuízos financeiros que iremos ter durante este período de quarentena
estamos dispostos a seguir o que o governo determinou, já que é para o bem de
todos, mas ver outros comércios, que não são essenciais funcionando é muito
injusto com aqueles que estão cumprindo o decreto. Algo tem que ser feito a
respeito, com urgência!”, desabafou.
Código Penal prevê
punição para comerciantes que descumprirem quarentena
O
gerente do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNINASSAU - Centro Universitário
Maurício de Nassau Recife e Mestre em Direito, Glebson Bezerra comentou sobre o
assunto e diz que os comerciantes que descumprirem a medida, podem sofrer
punições previstas no Código Penal.
“Devido
a pandemia do novo coronavírus, o governo anunciou métodos de combate a
transmissão da doença. O fechamento do comércio evita a aglomeração de pessoas,
mas afeta diretamente vários setores”, afirma.
“Restaurantes,
bares e lanchonetes podem atuar em sistema de entrega. Serviços essenciais,
como farmácias e supermercados continuam operando normalmente”, salienta o
advogado. “Os comerciantes de outros seguimentos, que descumprirem o decreto,
podem ser autuados e multados por equipes da Prefeitura”, alerta Glebson.
Ainda
segundo ele, as consequências de um eventual não cumprimento das normas estão
previstas no Código Penal. “As penas para o descumprimento da determinação do
poder público, estão previstas no artigo 268 do Código Penal. A melhor forma de
evitar conflitos é promover a conscientização dos lojistas, influenciando para
que o fechamento ocorra naturalmente”, alerta o profissional. “Comerciantes que
forem autuados com reincidência podem chegar a perder o alvará de
funcionamento”, completa.
Do
Estação Notícias