A Reforma da Previdência do Governo Federal
(Proposta de emenda à Constituição nº 287/2016) foi discutida em audiência
pública promovida pela Comissão Especial que trata do tema, nesta segunda (20),
na Assembleia Legislativa. Presidente do colegiado, o deputado Silvio Costa
Filho (PRB) garantiu que o sentimento do povo pernambucano sobre a medida
será levado ao Congresso Nacional. “Sabemos que o Poder Legislativo não tem a
prerrogativa constitucional para legislar sobre tema previdenciário, mas queremos
fazer uma grande escuta da sociedade pernambucana para contribuir com o
debate”, declarou.
Destacando que a expectativa de sobrevida da
população com 65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para 18,4 anos em
2015 e que o número de idosos no Brasil deve crescer 262,7% até 2060, o Governo
Federal apresentou, ainda no ano passado, a proposta de Reforma da Previdência.
Entre outros pontos, essa PEC fixa a idade mínima de 65 anos para requerer
aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, e eleva o tempo mínimo
de contribuição de 15 para 25 anos. Nos cálculos do Planalto, a aprovação da
emenda trará uma economia de R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos já no primeiro
ano de sua vigência.
Representante do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em Pernambuco, Jackeline Natal
avaliou que a média de aumento da longevidade esconde diversidades regionais.
“Uma mulher que mora em Santa Catarina não pode ser comparada a um homem do
Pará.” Também argumentou que “a população brasileira não pode ser penalizada
por estar vivendo mais”.
Presidente da Comissão de Direito de Seguridade
Social da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pernambuco (OAB-PE), Alexandre
Vasconcelos defendeu que não há déficit no sistema previdenciário brasileiro.
“A nossa seguridade social sempre deu superávit, exceto em 2016, diante da
crise, mas a retomada da economia reequilibrará a Previdência novamente”,
calculou.
O brejense Adelson Freitas é diretor da Fetape
Trabalhadores rurais - O ponto da reforma que determina a contribuição individual
e obrigatória para trabalhadores rurais foi pontuado em diversos
pronunciamentos durante o debate. Representando essa categoria, o diretor de
Organização e Formação da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura de Pernambuco (Fetape), Adelson Freitas, analisou que a PEC 287
representa prejuízo significativo para o segmento, o que resultará em
desestímulo à atividade. “A retirada de direitos e a dissolução de importantes
conquistas sociais trarão impactos negativos para a economia dos municípios,
causando desabastecimento e aumento dos preços”, frisou.
Relator da Comissão Especial da Previdência Social,
o deputado Rodrigo Novaes (PSD) se posicionou contrariamente à proposta,
que considerou “um desmonte social”. “As idades devem ser revistas, sim, mas
com bom senso. Para se ter ideia da distorção, a idade mínima para
aposentadoria que estão propondo para o Brasil hoje só será adotada daqui a
nove anos no Japão, país onde a expectativa de vida chega a 84 anos”, afirmou.
A auditoria da Dívida Pública foi cobrada pelo parlamentar. “Muitos dos
recursos da Previdência são usados para custear esse débito”, argumentou.
Outro integrante do colegiado, o deputado Isaltino
Nascimento (PSB) avaliou que “a PEC destrói o que foi acertado no artigo
194 da Constituição Federal, quando se determinou que a seguridade social
compreende direitos da assistência social, da saúde e da previdência”. “Essa
proposta inviabiliza o SUS (Sistema Único de Saúde) e a assistência social. E o
que está por trás disso é destruir o INSS (Instituto Nacional do Seguro
Social)”, frisou. A deputada Socorro Pimentel (PSL) também repudiou a reforma.
“É uma pena de morte à classe trabalhadora. Os deputados federais não podem
assinar essa declaração de óbito”, sentenciou.
A taxação de grandes fortunas e a regulamentação
dos cassinos foram apontadas pelo deputado federal Sílvio Costa (PTdoB-PE) como
meios de ampliar o cofre da Previdência Social. Declarando que votará contra a
PEC 287 na Câmara, o parlamentar criticou o fato de as Forças Armadas terem
ficado de fora da PEC 287. “Muitas filhas de militares recebem pensão de forma
irregular e, mesmo assim, a proposta do presidente Temer não toca em nenhum dos
benefícios das Forças Armadas. Ou a reforma é para todos ou não é para
ninguém”, questionou.
Do Estação Notícias Fonte: Alepe/Fetape