Proposta elaborada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quer obrigar empresas como WhatsApp e
Telegram a terem representação oficial no Brasil, e a quebrarem o sigilo de
mensagens trocadas pelo aplicativo sob ordem judicial. O WhatsApp – que utiliza
um sistema de criptografia de ponta-a-ponta – já se recusou a divulgar as
mensagens de usuários de outros países, e o Telegram foi banido da Rússia por
não entregar chaves de criptografia.
Juízes, secretários e
conselheiros do CNJ propuseram 11 medidas que visam melhorar a segurança
pública no Brasil. O coordenador dessa iniciativa é Alexandre de Moraes,
ministro do STF. Ele que enviou as propostas para o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ). As propostas poderão servir como base para reformas que
serão realizadas este ano pelo Congresso.
Uma dessas propostas pede
“meios de acesso e quebra de sigilo de troca de mensagens de membros de
organizações criminosas pela internet, redes sociais ou aplicativos de
mensagens, inclusive com a possibilidade de infiltração de agentes policiais”.
Sendo assim, redes sociais
como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook Messenger seriam obrigados a quebrar
o sigilo de suas mensagens sob ordem judicial. Eles também deveriam oferecer
uma forma de grampear pessoas sob investigação judicial.
A proposta também diz que
esses aplicativos “deverão ter uma sede ou representação em território nacional
e obrigatoriamente atenderem determinações que lhes forem dirigidas”. O
WhatsApp não tem representação oficial no Brasil, ou seja, qualquer pedido da
Justiça precisa ser encaminhado aos Estados Unidos.
Veja algumas propostas para a
área de segurança da lista que Alexandre de Moraes entregou a Rodrigo Maia:
Varas especiais contra crime
organizado – a ideia é que com a criação dessas Varas haverá mais eficácia
nos julgamentos e proteção aos juízes, uma vez que serão órgãos colegiados;
WhatsApp e redes sociais – lei
terá dispositivo para quebrar sigilos de mensagens enviadas por aplicativos,
redes sociais e internet. Empresas que operam aplicativos como WhatsApp e
Telegram deverão ter sede ou representação no Brasil e terão de atender às
determinações da Justiça;
Isolamento de criminosos – aplicação
de regime disciplinar diferenciado aos presos provisórios ou condenados que
coloquem em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade ou sob o qual existem suspeitas de envolvimento ou participação em
organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando;
Pena de até 40 anos e menos
progressão – as vagas do sistema penitenciário devem ser reservadas para
quem praticou crimes graves. Também deve ser alterado o sistema de progressão
no caso de crime grave, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena
–quando o réu for primário– e, no mínimo, 1⁄2 da pena, quando for reincidente.
Deve ser ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos;
Dinheiro do Sistema S – além
dos recursos já existentes, prover o Fundo Nacional de Segurança Pública com
25% do que é arrecadado pelo Sistema S (Sesc, Sesi, Senai etc.) e 4% das
loterias oficiais;
Crimes sem violência – nesse
tipo de delito, cometido sem violência nem grave ameaça, a ideia é desafogar a
Justiça Criminal. A lei permitirá que seja firmado acordo entre defesa e
acusação para encerramento do caso. A Justiça homologará o acordo em 24 horas e
serão aplicadas medidas como prestação de serviços à comunidade.
Do Estação Notícias / NE10