Entre
as mudanças, não será mais preciso mostrar comprovação efetiva da necessidade
para obter a posse
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta
terça-feira (15), o decreto que flexibiliza as regras para o acesso à posse de
armas no Brasil. A mudança nas regras do Estatuto do Desarmamento foi uma das
principais promessas de campanha do presidente da República. A cerimônia foi
realizada no Palácio do Planalto e mudanças serão publicadas em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU).
“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o
direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou
Bolsonaro. “Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou,
mencionando o referendo realizado há 14 anos.
Entre as mudanças, agora não será mais necessária
comprovação efetiva da necessidade para obter a posse, critério que, segundo
Bolsonaro, antes "beirava a subjetividade".
Recentemente, o Ministro da Justiça e Segurança Pública
Sérgio Moro já havia defendido que as regras deveriam ser mais claras e
objetivas.
Proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos
comerciais, residentes em áreas rurais, além de servidores públicos que exercem
funções com poder de polícia serão contemplados com permissão para a posse.
Já a possibilidade de recadastramento para registros
vencidos ainda será tratada futuramente, provavelmente por medida provisória,
anunciou o presidente. Já uma eventual transferência do poder de decisão da
Polícia Federal sobre a obtenção da posse para outro órgão ainda está sendo
discutida.
O texto engloba exclusivamente a posse de armas de
fogo, que é a autorização para manter uma arma em casa ou no trabalho,
contanto que o proprietário da arma seja responsável legal pelo local. As
regras para o porte, ou seja, o direito de andar com a arma pelas ruas ou no
carro, não foram modificadas.
Critérios
A efetiva necessidade de possuir uma arma passa a
incluir brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa
de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes.
Nas regiões Norte e Nordeste, por exemplo, grande parte das
cidades serão contempladas pelo critério. Em Pernambuco, 95,7% dos 185
municípios deverão ter acesso facilitado a armas. No Acre (95,4%), Alagoas
(92%), Pará (90%), Sergipe (89%), Ceará (88,5%) e Amapá (87,5%), o porcentual
também é elevado.
Entre as capitais, a cidade de São Paulo seria a única a
não ser englobada. No Estado de São Paulo, 36,1% se encaixam no critério, sendo
o menor índice no país. Piauí (39,2%) e Santa Catarina (40%) vem em seguida com
a menor proporção de cidades violentas.
Do
Estação Notícias / Jornal do Comércio