O MEI inadimplente que ainda está com o CNPJ suspenso tem
até o dia 23 de janeiro para se regularizar. Os microempreendedores poderão
procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor de Pernambuco ou a Agência
de Empreendedorismo para receber gratuitamente orientação empresarial e
contábil. E, principalmente, saber quais são os documentos necessários para ficar
em dia com as guias mensais (DAS) referentes aos anos de apuração 2015, 2016 e
2017 e emitir a declaração anual (DASN-SIMEI) de 2015 e 2016. Com isso, o MEI
evitará a baixa definitiva do CNPJ.
Segundo o gestor do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega,
é o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que prevê o
cancelamento da inscrição do MEI. "Quem não conseguir se regularizar no
prazo previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e as dívidas migram para o CPF
vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as suas atividades formalmente
a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a perda dos benefícios
previdenciários durante o período em que estiver irregular", afirma.
A prorrogação do prazo para regularização do MEI foi
efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI pode solicitar
o parcelamento dos débitos em até 60 meses.
Quem estiver em dúvida se está com alguma pendência, além
das unidades do Expresso Empreendedor, poderá recorrer ao Portal do
Empreendedor. O endereço possibilita a busca pelo CPF e por CNPJ e traz a lista
completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal.
Do
Estação Notícias