quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Mudanças para o MEI em janeiro

A partir de janeiro, algumas mudanças do Simples Nacional contemplarão o Microempreendedor Individual (MEI). São elas: aumento no teto do faturamento passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil/ano, alteração na nomenclatura das ocupações com o acréscimo do termo “independente” em todas as atividades, além da inclusão de novas ocupações e a supressão de outras.

Entre as novas ocupações incluídas, estão a de locador de bicicletas independente e locador de material e equipamento esportivo, além de prestador de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente. Já entre as ocupações suprimidas, estão personal trainer, contador e técnico contábil e arquivista de documentos.

Segundo o gestor do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega, quem é MEI tem garantidos os benefícios da Previdência Social.

“A lei trouxe muitas oportunidades para milhões de brasileiros que são informais e não tinham auxílio, proteção ou vantagens. São quase 500 atividades nas categorias de indústria, comércio ou serviço, que podem ser um Microempreendedor Individual.”

O MEI pode ter até um empregado, mas não pode ter participação em outra empresa nem mesmo como sócio. O Microempreendedor Individual tem gratuidade na inscrição, alteração, baixa, CNPJ, alvará provisório, licença e cadastro.

Para solicitar a inscrição são necessários os seguintes documentos: identidade, CPF, comprovante do endereço residencial e comercial, título de eleitor ou nº protocolo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) caso tenha feito nos últimos dois anos. Também é importante ter disponível no ato da formalização um celular ativo.

Em Brejo da Madre de Deus a população conta com os serviços da Amicro para auxilio de abertura do MEI e outras questões relacionadas ao mesmo. Mais informações na sala da Amicro no Empresarial Master ou no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br

Do Estação Notícias

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