O
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCEPE) rejeitou as contas do
ex-prefeito cassado do Brejo da Madre de Deus, José Edson Sousa, desta vez
referente ao 3º quadrimestre de 2012.
De acordo
com o Tribunal de Contas, o ex-prefeito cassado extrapolou o limite de gastos
com pessoal, excedendo os 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e
deixou de promover medidas para redução do montante da despesa total com
pessoal, sendo caracterizada a prática da infração administrativa.
Por essas
razões, foi aplicado multa no valor de R$ 18 mil ao ex-chefe do Poder
Executivo, José Edson Sousa. O valor da multa deverá ser revertido em favor do
Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15
dias do trânsito em julgado desta decisão.
O
ex-prefeito cassado José Edson já teve as contas rejeitadas pelo TCE, nos anos
de 2009, 2010, 2011 e 2012, e outras contas já estão com o parecer do relator
para serem julgadas irregulares.
Veja a
decisão proferida essa semana, pelo TCE, condenando Dr. Edson ao pagamento de
multa e decidindo pela irregularidade:
Veja a decisão
proferida essa semana, pelo TCE, condenando Dr. Edson ao pagamento de multa e
decidindo pela irregularidade:
Em julgar IRREGULARES as contas objeto do presente
processo, relativas ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de
Brejo da Madre de Deus, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de
2012, aplicando multa de R$ 18.000,00 ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Jose
Edson de Sousa, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do
transito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e
Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser
emitido no sitio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Determinar que copia do Inteiro Teor da Deliberação
e do Acordão seja juntada ao processo de Prestação de Conta da Prefeitura
Municipal de Brejo da Madre de Deus, relativo ao exercício financeiro de 2012
(Processo TC nº 1340094-0, Prefeito Municipal). Recife, 6 de novembro de 2013.
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente da Segunda Câmara Conselheira, em exercício,
Alda Magalhaes - Relatora Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior Presente:
Dr. Cristiano Pimentel - Procurador
Do Estação Notícias Fonte: TCE