O
Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo
aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado
(PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação,
fusão e desmembramento de municípios.
O
projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com
53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções. O relator da matéria na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou,
proíbem a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e
da União.
As
modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do
governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Durante a
discussão da proposta em Plenário, o autor disse que a imprensa tem feito uma
leitura equivocada do projeto, ao dizer que ele irá aumentar os gastos públicos.
Mozarildo afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos,
2,8 mil municípios não teriam sido criados.
Lembrou
que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a
ser criado quanto do que será desmembrado.
O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal
(EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Com a nova
lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos
municípios, o que não ocorria há 17 anos.
Do
Blog do Magno Martins