O Ministério Público de Contas, através do procurador Gilmar Severino de Lima, entrou com representação no Conselho do TCE contra a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal no que toca à transparência da gestão pública. A Lei determina que os entes da Federação (União, estados e municípios) disponibilizem a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações sobre receita e despesa, beneficiário do pagamento, processo licitatório realizado, etc. "mas no sítio eletrônico da Prefeitura as informações disponibilizadas estão longe de atender aos ditames estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma Gilmar Lima em sua petição.
Por seu intermédio, O MPCO solicitou aos membros do Conselho que determinem ao prefeito do Município, Antonio Figueiroa, a atualização do sítio eletrônico da Prefeitura sob pena da aplicação de algumas penalidades, entre elas o não recebimento de transferências voluntárias dos governos estadual e federal.
Hoje, a atuação do Ministério Público de Contas está regionalizada, isto é, cada procurador é responsável por um determinado grupo de municípios.
Gerência de Jornalismo (GEJO)
Por seu intermédio, O MPCO solicitou aos membros do Conselho que determinem ao prefeito do Município, Antonio Figueiroa, a atualização do sítio eletrônico da Prefeitura sob pena da aplicação de algumas penalidades, entre elas o não recebimento de transferências voluntárias dos governos estadual e federal.
Hoje, a atuação do Ministério Público de Contas está regionalizada, isto é, cada procurador é responsável por um determinado grupo de municípios.
Gerência de Jornalismo (GEJO)